ATA DA PRIMEIRAOCTOGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRASEXTA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 1323.-061.-19910.

Aos vinte e três treze dias do mês dias do mês de janeiro de junho do ano de mil mil novecentos e noventa e um, reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua PrimeiraOctogésima Sessão Ordinária da Terceira Sexta Sessão Legislativa ExtraoOrdinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos, quatorze horas e quinze minutos, constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Septuagésima Nona Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Cyro Martini, 02 Pedidos de Providências e 01 Indicação; pelo Vereador Décio Schauren, 01 Projeto de Lei Complementar do Legislativo de nº 31/91 (Processo nº 1540/91); pelo Vereador Edi Moirelli, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 120/91 (Processo nº 1571/91); pelo Vereador Ervino Besson, 03 Pedidos de Providências; pelo Vereador Vicente Dutra, 01 Projeto de Lei do Legislativo de nº 122/91 (Processo nº 1579/91); pelo Vereador Wilson Santos, 02 Pedidos de Informações; pelo Vereador Wilton Araújo, 04 Pedidos de Providências e 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 119/91 (Processo nº 1561/91). Do EXPEDIENTE, constou o Ofício-Circular nº 11/91, da Câmara Municipal de Guarantã do Norte. Na oportunidade, o Senhor Presidente respondeu a Questão de Ordem do Vereador José Valdir, relativamente ao conteúdo do material do Expediente desta Sessão. Em continuidade, o Senhor Presidente anunciou que compunham a Mesa dos trabalhos desta Sessão a Senhora Doutora Maria Luíza Jaeger, Secretária Municipal da Saúde e Serviço Ssocial, e o Vereador Domívio Libéelio da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Campo Bom. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Edi Morelli manifestou sua preocupação face à falta de segurança nas escolas, apontandoou incidente envolvendo estudantes em escola do Município de Cachoeirinha e auguardando que o Senhor Governador do Estado promova o retorno de policiais militares que se encontram em desvio de função. Após, foi aprovado Requerimento do Vereador José Alvarenga, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje. Em ato contínuo, o Senhor Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente Antonio Losada e, informado que S.ua Excelência já prestara compromisso nesta Legislatura, em razão do que ficava dispensado de repetí-lo, comunicou que passaria a integrar a Comissão de Economia e Defesa do Consumidor. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib reportou-se sobre declarações à imprensa do Senhor Secretário Municipal da Fazenda, relativamente à participação deste Legislativo em Comissão do Executivo Municipal que trata a respeito do Imposto Predial e Territorial Urbano. Reiterou solicitação nesteno sentido de seja oferecida resposta a Pedido de Informações, de sua autoria, acerca do número de servidores beneficiados pelo artigo 111 da Lei Complementar nº 133. E manifestou-se sobre a observância do artigo 125, § 4º, da Lei Orgânica, pelo Executivo Municipal. O Vereador Wilson Santos comunicou que o Senhor Juiz de Direito da Quarta Vara da Fazenda Pública deferiu petição promovida por Sua Excelência e determinou ao Senhor Prefeito Municipal que proceda ao pagamento de resíduo de reajustes salariais ao funcionalismo municipal. E respondeu a críiticas formuladas pelo Senhor Prefeito Municipal, relativas à mencionada medida judicial. O Vereador Nereu D’Ávila manifestou sua preocupação diante de estudos desenvolvidos pelo Executivo Municipal, relativos à nova sistemática de cálculo doe Imposto Predial e Territorial Urbano. E contraditou justificativas apresentadas pelo Senhor Secretário da Fazenda para implantação desse novo sistema. O Vereador Artur Zanella, reportando-se ao pronunciamento, de hoje, do Vereador Nereu D’Ávila, esclareceu a participação desta Casa quando da votação da matéria atinente ao Imposto Predial e Territorial Urbano. Comentou manifestações de Vereadores pertencentes à Bancada do Partido dos Trabalhadores quando da intervenção do Executivo Municipal em empresas de transportes coletivos e as cotejou com anúncios do Senhor Secretário Municipal dos Transportes de que as empresas Trevo e Teresópolis- Cavalhada explorarão novas linhas de ônibus. O Vereador Airto Ferronato anunciou que votará contra futuras propostas orçamentárias e de aumentos de tributos do Executivo Municipal se este não lhe informar sobre reajustes do Imposto Predial e Territorial Urbano havidos em exercícios anteriores. A seguir, o Senhor Presidente respondeu Questões de Ordem formuladas pelos Vereadores Artur Zanella, Ervino Besson e Wilson Santos, sobre o acúmulo de reuniões na tarde de hoje, a oportunidade de intervenções plenárias quando da presença de autoridades convocadas a comparecer à Casa e a realizações de período de Comunicações nesta Sessão, respectivamente. Em continuidade, o Senhor Presidente comunicou que à Mesa encontravam-se as Senhoras Doutora Maria Luíza Jaeger, Secretária Municipal da Saúde e Serviço Social, e Maria Ceci Mizoski, Coordenadora do Sistema de Informações Ambulatoriais, a primeira em atendimento a Requerimento de autoria do Vereador Giovani Gregol (Processo nº 1320/91) para prestar informações solicitadas sobre os critérios adotados pelo Executivo Municipal e CIMS, com relação ao Sistema de Informações Ambulatoriais -– SIAAI/SUS. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra às Senhoras Doutoras Maria Luíza Jaeger e Maria Ceci Mizoski, que se sucederam em exposições sobre o tema objeto da convocação e, após, responderam questões formuladas pelos Vereadores Giovani Gregol e Adroaldo Correa.

Às quinze horas e quarentea ae um minutos, nada maias havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, e convocou os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando sobre a realização de Sessão Solene, hoje, às dezessete horas. foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Corrêa, Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Brum, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Valdir, José Alvarenga, Lauro Hagemann, Leão Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Omar Ferri, Valdir Fraga, Vicente Dutra, Wilson Santos, Vieira da Cunha, Wilton Araújo e Antonio Losada. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fosse distribuídas em, avulsos cópias das Atas da Sessão de Instalação, da Primeira, Segunda, Terceira e Quinta Sessões Extraordinárias e da Ata Declaratória da Quarta Sessão Extraordinária, que foram aprovadas. A seguir foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em discussão Geral e Votação Secreta foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 25/89, considerando rejeitado o Veto Total a ele aposto, por vinte e três votos SIM contra cinco votos NÃO e dois em BRANCO, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Luiz Braz, Vicente Dutra e Clóvis Brum, tendo sido escrutinadores os Vereadores Wilton Araújo e Antonio Hohlfeldt. Em Discussão Geral e Votação Secreta esteve o Veto Total ao Projeto de Lei do Legislativo nº 166/89 que, após ter sido discutidos pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Elói Guimarães, Antonio Hohlfeldt, João Motta, Clóvis Brum, Wilson Santos, José Alvarenga e Dilamar Machado, teve adiada sua discussão e votação por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, do Ver. João Motta, encaminhando à votação pelo Vereadores João Dib, Clóvis Brum, Luiz Braz, Vieira da Cunha, Omar Ferri e João Motta. Em discussão Geral e Votação Secreta foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 07/89, por trinta e dois votos SIM. Durante os trabalhos, foram apregoados os Ofícios nºs 65, 68 e 69, do Sr. Prefeito Municipal, solicitando que sejam devolvidos ao Executivo, respectivamente, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 01/90 e os Projetos de Lei do Executivo nºs 06 e 05/90. Ainda, foi aprovado Requerimento do Ver. Valdir Fraga, solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo nº 07/90 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrados os trabalhos da Sexta Sessão Legislativa Extraordinária às dezessete horas, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária da Câmara Constituinte a ser realizada amanhã, às nove horas e trinta minutos. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Airto Ferronato, Omar Ferri Valdir Fragae Leão de Medeiros, e s e Secretariadoss peloss Vereadoreses Lauro Hagemann Leão de Medeiros e Wilson Santos. e Jaques Machado, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Lauro Hagemann 1º SecretárioDo que eu Leão de Medeiros, 1º Secretário, , determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada peloor todos os Senhores Presidente e por mim Vereadores presentes.

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato às 15h15min): Valdir Fraga): Havendo “quorum”, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.

O SR JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Esste Ofício da Câmara Municipal de Guarantã do Norte, encaminhando Moção de Rrepúdio ao jJornal Zero Hora por matéria publicada no referido jornal, q. Queria saber qual a matéria, é possível?

O SR. PRESIDENTE: Ver. José Valdir, responderemos ainda no decorrer da Sessão. Informamos que estáa presente, e faz parte da Mesa, a Drª Maria Luíza Jaeger, que vem prestar declarações sobre os critérios adotados pelo Executivo e CIMS’s com relação ao Sistema de Informações Ambulatoriais SIA/SUS, a Requerimento do Ver. Giovani Gregol, conforme Processo nº 13210/91.

Desejamos registrar, também, a presença do Ver. Domívcio Libérrio da Silva, M.D. Presidente da Câmara de Campo Bom, e que também faz parte da Mesa.

Liderança com o PTB. A palavra, com o Ver. Edi Morelli.

O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nos preocupa, cada vez mais, a falta de segurança nas escolas. Trago o triste, o lamentável acontecimento, que bem demonstra a falta de segurança, que se desenrolou ontem, às vinte e duas 22 horas, quando um aluno de uma escola, localizada no Município de Cachoeirinha, vai para a sala de aula, armado com revólver, briga com a namorada -– justamente no dia dos namorados -–, sai para a rua, tira o revólver da cintura e começa a dar tiros a esmo. Um jovem casado há dois meses, e que completaria vinte e um 21 anos no próximo dia 25, que esperava sua esposa, como fazia todos os dias, é atingido mortalmente por um desses tiros. Fica, então, a preocupação sença da falta de segurança nas escolas. Professores da citada escola, que é eEscola eEstadual de 1º e 2º gGraus, diziam-nos, hoje, pela manhã, que deverão suspender as aulas por falta de segurança e por sofrerem ameaças de marginais. Este é o triste quadro da falta de segurança para todos nós, principalmente nas escolas.

DeA bom grado ouvi uma reportagem do Sr. Governador do Estado, dizendo que vai entrar também no seio da Brigada Militar, porque há muitos brigadianos deslocados de suas funções, inclusive dentro do próprio Palácio Piratini. Policial Militar é para fazer policiamento. Queiria a Deus que o Governador do Estado, Dr. Alceu Collares, consiga o remanejamenamentoto desses pPoliciais mMilitares que estão fora de funções; que eles retornem para suas funções de origem. E como o Secretário de Segurança doe Estado é um militar, pertence à Brigada Militar, a coisa talvez não fique tão difícil como está sendo difícil o remanejo dos pProfessores fora das salas de aulas , para dentro das salas de aula, porque há crianças que não tiveram cinco minutos de aula este ano em função da greve. Término da greve, falta de professores. Este é o lamentável quadro que vive a educação no nosso Estado nos dias de hoje: principalmentefalta de professores e, principalmente, falta de segurança, não só para os alunos como também para os professores. Queira a Deus que a coisa não fique apenas na intenção do Sr. Governador do Estado de levar os PMs que estão deslocados de suas funções para suas funções de origem, ou seja, o policiamento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Ver. João Verle, ontem, na iImprensa escrita, dizia que a Câmara fazia parte da cComissão que estudou o IPTU para aumentar. E eu até formulei, em Questão de Ordem, uma pergunta ao Presidente da Câmara, que me disse que a Câmara não fazia parte da cComissão. C, como do resto qualquer Vereador sabe, mas eu só queria que a Mesa respondesse, que nenhum Vereador pode pertencer a uma cComissão do Executivo, e. E, ontem à tarde, eu ouvi o Secretário, Ver. João Verle, na rRádio Bandeirantes, dizendo que a Câmara estava representada nesta Comissão que está aumentando o IPTU, e. E eu, então, interferi no programa, e ele me disse que um aAssessor da Comissão de Finanças estava lá. Então, não é a Câmara que está representada, a. A Câmara se representa por um dos seus trinta e três 33 Vereadores, mas nunca por um servidor, por mais titularidade que ele tenha. Então, eu gostaria que o Secretário, Ver. João Verle, soubesse o que éa Lei Orgânica e o Regimento Interno e, os usasse devidamente, para depois não dizer para a população que nós aprovamos o IPTU. E até como já disse a Procuradoria do Município, que nós aprovamos um Decreto do Prefeito aqui nesta Casa.

Vou reiterar a minha reclamação em razão de um Pedido de Informação que eu fiz e que se excederam todos os prazos e até agora não houve uma resposta. Eu quero saber quantas pessoas recebem gratificação pelo art.igo 111 do Estatuto do Funcionário Municipal, lá pelo Gabinete do Prefeito. Já se passaram trinta30 dias, mais quinze15 e mais quinze15 ainda. Então, espero que, na próxima semana, eu tenha resposta do Sr. Prefeito, na forma da Lei Orgânica.

Mas também não vou só criticar, vou cumprimentar a Administração Popular. OAo art. igo 125 da Lei Orgânica, no seu §parágrafo 4º, diz que não se pode, na divulgação dos eventos, acontecimentos da Prefeitura prefeiturais, ou da Câmara, fazer colocação de nomes. E eu tinha recebido várias vezes convites da Administração Popular com os nomes dos Vereadores do PT. E ontem se inaugurou uma pPraça próxima à Câmara, iniciativa de um Vereador do PDS, Ver. João Antonio Dib, e parece que a Popular aprendeu que não se coloca, na forma do art.igo 125, § parágrafo 4º, o nome do autor da lLei e, nem se promove o Prefeito. O Prefeito Municipal fez um convite, não diz quem é o autor da lLei, isto é correto, não imprime cartazes dizendo quem é o autor da lLei, não faz convites dizendo quem é o autor da lLei.

Mas eu espero que eu possa voltar a estsa tribuna e elogiar novamente, pois quando alguém da Popular ou ligado a ela fiazer qualquer promoção, se sair o nome, vai ter incomodação. Eu fiquei muito contente, porque eu gosto da Lei Orgânica. Ontem eu vibrei, pois a coisa foi muito bem feita, lá estavam o Prefeito, seus aAssessores, seus sSecretários, carro de som, muito bonito. Uma solenidade muito bonita, onde eeu representei a Câmara Municipal, e fiquei contente. Meus cumprimentos à Administração Popular. E, e espero que eu possa voltar aà esta tribuna, para elogiar novamente, porque se eu encontrar, numa próxima oportunidade, a promoção de um nome, eu vou usar a Lei Orgânica, art.igo 125, §parágrafo 4º. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PL. Com a palavra, o Ver. Wilson Santos.

O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Exmºº Juiz de Direito, Titular da 4º Vara da Fazenda Pública, Dr. Nelson Monteiro Pacheco, despachou favoravelmente a Notificação Judicial, assinada por este Vereador, contra o Sr. Prefeito Municipal, . Notificação que diz: (Lê.) “Notificar: decorridas quarenta e oitoos 48 horas após o regular cumprimento do mMandadto, devolver ao requerente mediante recibo e independente de translar”. O que significa que: o Município, ao ser notificado pelo Ooficial de Justiça, terá um prazo de quinze15 dias para pagar o resíduo de abril de 1990 à classe municipária. Deve ao funcionalismo. Esste resíduo, de acordo com a Lei nº 6.679, deveria ser pago em janeiro de 1991. Caso o Prefeito Olívio Dutra não pague o que deve, será proposta a ação de cobrança contra o Município, sem prejuízo do enquadramento do Prefeito em crime de responsabilidade, além do pedido de intervenção, como é previsto na Constituição Federal e Estadual”.

Reitero o que disse naquela reunião. A pPalavra está com a Justiça. Eu fui agredido pelo Sr. Prefeito Municipal tanto na “Zero Hora” como no “Correio do Povo”. Olívio: “Santos quer promoção pessoal”;. “Prefeito classificou a ação jJudicial do Vereador de intempestiva e irresponsável”. Na notícia, ele repete a irresponsabilidade. Ora, eu jamais entendi que alguém possa ser irresponsável ao entregar dissídios ao arbitramento sábio da Justiça, a. Alguém que tem obrigação, como legislador, de falsificarfiscalizar e o brigar o cumprimento da lLei. Alguém que assistiu a um Parecer notável do Relator da Comissão de Justiça, Ver. Omar Ferri, aonde também flagrou o desrespeito à lLei. Este Parlamento, seu Plenário, por maioria absoluta, sancionou e endossou o Parecer, dizendo que o Prefeito fez cumprir a lLei. Ora, eu quero lembrar também aos meus Pares, eu quero ver se irresponsabilidade também não é, por exemplo, exemplo: mandar uma lLei para esta Casa, assinar a lLei, a lLei ser votada, sancionada, chegar em janeiro e não pagar.

E eu agora estou entendendoentendendo, , porque a gente faez incursão na Justiça e descobre coisas. Por que é que foi empurrado para janeiro de 1991 o resíduo? Porque o Município tinha entrado com uma Ação na Justiça para anular a bimestralidade. Argüiu a inconstitucionalidade da bimestralidade. U; uma aAção traiçoeira à cClasse mMunicipária que diz querer valorizar, só que só foi negado provimento. E eu vou trazer depois com mais tempo para a tribuna. Eu quero dizer que irresponsável é quem perverteu a Lei nº 5.891 e, àa sua revelia, criou o mal fadado “plus tarifário”, e, ao ser anulado por aAção deste Vereador na Justiça, irresponsabilidade foi dizer que o transporte entraria em colapso;, e, mesmo sem o “plus tarifário,” esse transporte não entrou em colapso. Vejam acom que dureza com que tem que se falar a quem foi à imprensa me acusar de irresponsável. Aqui, para não avançar o Regimento Interno, eu faço um ponto. Anuncio: volto daqui a pouco no período de Comunicações.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PDT, Ver. Nereu D’Ávila.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, iIlustre colega Presidente da Câmara Municipal de Campo Bom, nós saudamos V. Exª em nome da Bancada do PDT, Ex^ma Srª Secretária da Saúde do Município, também temos muito prazer em tê-la nesta tarde aqui. E, eu quero não deixar passar uma entrevista que ouvi ontem do iIlustre Secretário da Fazenda Municipal, Sr. João Verle, já anunciando novos critérios para cobrança do IPTU para 1992. Fiquei muito preocupado e procurei ouvir com atenção a sua entrevista, e, depois, tentando refletir sobre a matéria, cheguei à conclusão de que se prepara contra a população de Porto Alegre, mais um golpe no sentido de assacar contra o bolso do contribuinte pPorto-alegrense.

Este ano que está fluindo tivemos uma grande demanda, nós, a Câmara, com o Poder Executivo, a respeito do IPTU. Lembro-me que na noite do dia 07 de janeiro, quando conseguimos aprovar uma Emenda limitando em 2.500%, me socorre o Ver. Dib, o índice de aumento do IPTU, mas, depois, o Veto foi derrubado e ficaram livres os percentuais de aumento, e ficou como verdade. E, e eu não estava na Câmara, mas, nem por isso, vou deixar de dizer que creio que não foi um cochilo da Câmara, que se empurrou como verdade para a população a questão da Pplanta de Vvalores do ano passado, mas vamos deixar de barato que foi um cochilo da Câmara, pois bem, essta nova matéria que ontem o Secretário anunciou, não vai, então , incorrer a Câmara num pretenso cochilo, porque creio que não houve, mas, de qualquer modo, é uma matéria superada, porque com cochilo, ou sem cochilo houve aumentos escorchantes no IPTU -– e o Ver. Isaac Ainhorn me socorre de uma Emenda que manda passar pela Câmara, mas ano passado também passou pela Câmara.

Mas eu me refiro ao seguinte: a nova sistemática anunciada pelo Secretário Verle é a seguinte, : quem tiver escolas, supermercados, tiver perto da sua casa algum serviço, terá o IPTU aumentado, e chegou a dizer que duas casas com o mesmo tamanho, mesmo valor do terreno, na mesma zona, terão diferenciações no IPTU. Ora, isso é um absurdo! Ele quis dizer que um supermercado, uma escola, ou outro tipo de serviço valoriza o imóvel, e, portanto, deve ser cobrado o iimposto a mais. Isso é um absurdo. Eu lhes provo com o exemplo do S“Shopping” Praia de Belas, o. O “Sshopping,” por força da sua construção, trará a valorização imobiliária da zona. Mas vamos ter o seguinte parâmetro: a Rua Marcílio Dias e a Av. Ganzo, são ruas à frente, e, evidente, na primeira o poder aquisitivo dos moradores não é o mesmo da Ganzo. Não vai ser por aquela construção que vai aumentar o imposto dos pobres moradores da Rua Marcílio, Dias, pelo simples fato de construção. Inclusive, eles nem queriam, até foi muito discutida aquela localização. Agora, vai-se colocar goela abaixo um “sShopping” que foi construído, por via de conseqüência, aumentar o imposto, tratando igualmente os desiguais. A jJustiça é tratar igualmente os desiguais? É isso? É tratar igualmente os desiguais? É tratar desigualmente os iguais? Então, onde está o princípio de jJustiça da Popular? Nós para não ficarmos, novamente, como “dorminhocos”, “cochileiros”, vamos ficar atentos para que, quando vier aqui, saibamos dar a resposta à altura como o povo deseja. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PFL. Com a palavra, o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, chego neste momento, porque estava na palestra, na ADVB, do Sr. Maílson da Nóbrega, e comunico que S. Exª disse que os culpados dos problemas brasileiros são os políticos.

Então, por isso, apesar de atrasado, não posso deixar de reafirmar que não houve cochilo. Não!. Nós, inclusive, aprovamos um limitador que, depois foi derrotado pelos próprios Vereadores. O Ver. Isaac Ainhorn foi um dos que votaram aceitando o Veto do limitador.

Então, quem aceitou a queda do limitador, deve ter a responsabilidade pela queda do limitador. Mas, outro grande responsável pela preparação do IPTU -– vou mandar cópia deste discurso para ele -– foi o Sr. Francisco Paulo Santana, que, no ano anterior, quando se preparava todo o IPTU, fez uma crônica, dizendo que o imposto era modesto, modesto, veio aqui neste local onde V. Exª está sentado agora, lembro bem, mostrando que o IPTU era baixo. Só que os critérios que mudaram naquele ano vão estourar nele, como estouraram no ano passado.

MasEntão, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o que eu queria era fazer um pequeno comentário sobre transportes. O Ver. Wilson Santos já falou, mas eu vou falar sobre outro enfoque: quando houve a intervenção, o Ver. Antonio Hohlfeldt, então Secretário, Vereadores do PT aqui presentes, eu lembro dolembro o que diziam dos proprietários da Trevo e da VTC, : tinham pedras lapidadas lá dentro, se falou em sonegador, caixa 2 e tudo aquilo. Ontem, numa entrevista com o Dr. Diógenes, que está criando quatro4 linhas nesta Cidade, duas para a CARRIS, as outras duas não têm nem previsão de implantação, ainda, talvez no segundo semestre, mas já se sabe os itinerários, serão cinqüenta50 ônibus, serão administrados pela Trevo e pela Viação Teresópolis- Cavalhada. E e a Lei Orgânica, que aprovamos, aqui diz o seguinte, aqui em seu art.igo 8º 8º.. (Lê.)

Então, essas linhas que são do segundo semestre já têem ganhadores, a Trevo e a VTC, com o que se absolvem aqueles dois empresários que foram muitos criticados na época, mas que hoje, com boa antecedência, já são brindados com duas linhas, e com a CARRIS, que o Ver. Lauro Hagemann, que o seu Partido lá comanda, ganhou duas, sem licitação. Eu lembro dna última campanha eleitoral, na frente do Dr. Villela, dizia: que não fizeram licitação, e erara licitação para cá, era licitação para lá...

A Lei Orgânica, na época, não mandava fazer licitação; hoje manda. Eu só espero que não façam licitação como fizeram na Restinga, que primeiro emprestaram o terreno do DEMHAB, construíram no terreno, compraram os ônibus, colocaram uma bomba de gasolina com óleo diesel e tudo, e aí contaram cinqüenta50 ônibus, muito bom serviço por sinal, e aí fizeram licitação para ver que é que ia ficar com a linha. Essa é um pouco maias explíicita, e a Trevo e a VTC. O Dr. Silvestre, da Trevo; o; Dr. Jean, da Viação Teresópolis- Cavalhada. Com antecipação, acho até que fica mais claro, e acho que aqui se reabilitam aqueles dois empresários, porque eles vão ganhar duas linhas de graça, e tem um crédito de um1 milhão e meio do financiamento do BNDS para a compra desses ônibus. Quer dizer, além do “plus” anterior, além dessa tarifa, o que o Ver. Wilson Santos sabe muito bem como foi calculada, o Ver. Alvarenga também sabe, que com a retirada daqueles ônibus sobraram, além disso, um bilhão e meio pelo BNDS. E, eu, como Vereador, nunca fiquei sabendo, estou sabendo agora. Então, os Senhores se preparem, vem aqui este ano, o ano que vem, outro pProjeto dando ou dinheiro, ou terreno para a CARRIS. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Leão de Medeiros): Com a palavra, o Ver. Airto Ferronato, pelo PMDB.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu já tive oportunidade de dizer, por diversas vezes, que em 1990 o Executivo Municipal, encaminhou a esta Casa, a Pplanta de Vvalores e os Vereadores devem visualizar esste documento. É um documento todo ele em código, com sessenta mil60 mil informações, todas numéricas, onde se avalia o valor do metro quadradom2 do terreno em cada face do quarteirão. Isto significa dizer, que não é em cada rua, é em cada pedaço de rua. Para se fazer uma comparação e uma análise do crescimento, eu fiz em 1990, nós temos que pegar, Ver. Nereu, sessenta60 mil informações numéricas desteo ano e compará-las com sessenta60 mil informações numéricas dodo ano passado; nós temos que ver o código 007727 não sei o quê, para ver que pedaço de rua é e temos que, com isso, avaliar que crescimento houve naquele pedaço de rua.

O SR. PRESIDENTE (Omar Ferri): (Preme a campainha.). A Presidência solicita às pessoas presentes neste Plenário que procurem fazer silêncio,, para que todos nós possamos ouvir o discurso do orador que ocupa a tribuna, agora. Muito obrigado.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu peço desculpas, mas é que o Ver. Lauro Hagemann estava dizendo que eu li mal a Lei Orgânica e eu apenas estava mostrando que não.

O SR. AIRTO FERRONATO: Então, voltamos ao assunto. J já tive a oportunidade de falar com o Sr. Secretário da Fazenda e digo que vou votar contrariamente ao Oorçamento do Município de Porto Alegre, que vou votar contrariamente a qualquer reajuste de imposto deste Município se o Executivo não me encaminhar assim: tais e tais quarteirões tiveram reajuste de “xX” por cento; tais e tais quarteirões, “yY” por cento. Ou seja, eu quero saber e não me interessa como eles vão fazer, para que não aconteça o que aconteceu no ano passado. Eu quero saber assim: o reajuste foi de “yY” por cento neste ano. O que for a mais, o que for a menos vai ter que constar em quadro detalhado, porque, se teve um reajuste além da inflação, ele vai ter que me dizer que rua foi para que eu possa ir lá avaliar se está certo ou não.

E, finalmente, Ver. Isaac Ainhorn, nós devemos avaliar a coisa com critério, com responsabilidade, sem muito grito, mas pensando no bem da população e da cCidade de Porto Alegre. Eu não ia falar a este respeito, mas como se tratou de IPTU, quero deixar bem claro que não voto nada se não estiver bem definido cada reajuste de cada item que for diferente do reajuste da correção monetária. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, anteontem fiz uma Questão de Ordem ao Ver. Ferronato, então na Presidência, perguntando como seria a Sessão no dia de hoje, visto temos duas Comissões Parlamentares de Inquérito marcadaso para as quinzeàs 15 horas, dentro da Sessão. Além disso, às quinze horas e trinta minutos, 15h30min, há reunião das Comissões Permanentes, que têm preferência sobre as Comissões Especiais. Gostaria de saber como os Vereadores, que têem que ter presença na Comissão Permanente e têm duas convocações para as quinze horas e trinta minutos, às 15h30 minutos, deverão proceder, até porque tenho interesse para escutar a Srª Secretária da Saúde.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Zanella, logo mais a Mesa se reunirá com a assessaAssessoria para deliberar a esse respeito.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, creio que o Ver. Vieira da Cunha deve estar com o mesmo problema, porque ele é Presidente de uma das Comissões Especiais.

O SR. PRESIDENTE: É evidente que os Srs. Vereadores terão que parlamentar com os Presidentes das Comissões para evitarem uma falta que não foi causada pelo Vereador.

O SR. ERVINO BESSON (Questão de Ordem): Sr. Presidente, há pouco, estava comentando com o Ver. Maário Fraga. E, entendo que quando há um convidado, como hoje, deveria haver um acerto entre as Lideranças para que essas não fossem à tribuna, porque se vai um, vão todos, até para orque a Secretária não fique esperando, pois sabemos que tem uma série de compromissos.

O SR. WILSON SANTOS (Questão de Ordem): Fui à tribuna no período de Liderança, abordei um assunto de relevância para esta Cidade, um assunto excepcional, pretendo voltar no período de Comunicações. Gostaria de saber qual a ordem dos trabalhos, pois o comparecimento não especifica o horário, nem o período. Gostaria de um esclarecimento.

O SR. PRESIDENTE (Omar Ferri): A Mesa esclarece. É, é evidente que deveríamos passar o pPeríodo de Comunicações, ocorre que a Casa havia aprovado anteriormente, num Requerimento apresentado pelo Ver. Giovani Gregol, Processo nº 1320/91, em que este mesmo Plenário aprovou a convocação ou o convite para a vinda da Srª Secretária da Saúde para prestar esclarecimentos, de acordo com o pPedido formulado pelo Ver. Giovani Gregol, onde diz: “Iinformações adotadas pelo Executivo e CIMS com relação ao Sistema de Informações Ambulatoriais”.

Se a Casa já aprovou Requerimento neste sentido, significa quer ela deverá ser ouvida por nós.

Os problemas existem, já estive nesta Casa com três reuniões que ocorreram simultaneamente. Cada Vereador vai ter que anunciar ao Presidente da sua Comissão se quer ficar ou participar da reunião da sua Comissão.

O SR. WILSON SANTOS: Não considero respondida a minha pergunta: quero saber qual o destino do período de Comunicações.

O SR. PRESIDENTE: Depende do tempo... Queremos, agora, agradecer pela honrosa presença da Srª Secretária da Saúde do Município, a quem temos a honra de passar a palavra neste momento.

A SRA MARIA LUÍZA JAEGER: Quero agradecer o convite desta Casa para prestar esclarecimento sobre a implantação do Sistema de Informações Ambulatoriais na cCidade de Porto Alegre. Nós consideramos, enquanto Poder Executivo, que nos cabe esclarecer ao Legislativo sobre todas as ações que são executadas pelo Prefeito Municipal.

O SR. PRESIDENTE: Convidamos para fazer parte da Mesa a Drª Maria Cecília, que é coordenadora na implantação do Sistema de Informações Ambulatoriais.

A SRA. MARIA LUÍZA JAEGER: A partir de janeiro deste ano, houve uma série de modificações na relação do Governo Federal com os Estados e com os Municípios, com os prestadores privados da área da saúde, que são os que prestam serviços no setor público. Esstas transformações foram feitas em cima de uma Rresolução do INAMPS com data de janneiro e que cria quatro4 sistemas de prestação de serviços, como o: Sistema de Informação Ambulatorial, o Sistema de Informação Hospitalar e um outro, o s Sistemas de Informação de Procedimento de Aalto Ccusto. Traduzindo isto em outras palavras, isso se refere às mudanças na tabela de pagamentos desstes setores. Foi criadao uma tabela só. Havendo uma tabela só,A até janeiro desse ano, os hospitais, os ambulatórios, os setores públicos recebiam de forma diferente, isso foi unificado numa só tabela de pagamento. AE a partir daí todos os prestadores, sejam eles públicos ou privados, que são interligações com o Sistema Único de Saúde, recebem a partir dessas tabelas.

Então, tanto numa unidade , como unidade sasanitária do Município, a Uunidade Ssanitária Nazaré, como na Uni Uunidade PAN 4, que, hoje, é uma unidade ligada ao Governo do Estado, como ono Hospital da PUC, que é um hHospital privado, se fazem as mesmas ações. V, vamos dizer, em a nível ambulatorial, ele presta uma consulta médica a partir de 1º de junho, por exemplo, tanto esta consulta médica tanto no Hospital da PUC, quanto na Uunidade Ssanitária Nazaré, do Município, valem 761 setecentos e sessenta e um cruzeiros. Então, é este o funcionamento que o sistema tem a partir de 1º de janeiro destse ano.

Em relação ao Sistema de Informação Ambulatorial, o que foi decidido pelo Município de Porto Alegre, baseado na Lei Orgânica do Município, que coloca, no seu art. igo 161, que acomo competência do Município, a direa aDireção do Sistema Único de Saúde, a complementação das normas concorrentesconcernentes à à relação com o setor privado, e com os serviços públicos e com a celebração de contratos e convênios com os serviços privados e públicos, o, o que foi feito pelo Município de Porto Alegre em relação a este Sistema de Informação Ambulatorial foi abrir, a partir de um eEdital publicado nos jornais, agora, ainda em março, uma inscrição universal para todos os prestadores que se disponham a prestar serviços no Sistema Único de Saúde. E, a partir dessta inscrição, estamosáa se organizando as informações pelos Distritos de Saúde de Porto Alegre que, a partir de quinta-feira passada, com a aprovação do Plano Municipal de Saúde na Comissão Municipal de Saúde - que seráá enviadoa à Câmara -, esstes dados estão sendo organizados por esstes dDistritos.

A partir de uma discussão que foi feita na Comissão Municipal de Saúde, se estabeleceram-se critérios de escolha dos serviços privados que vão prestar assistência, dos quais vaião ser comprados serviços para prestação de assistência ao Sistema Único de Saúde. Esses . Esstes critérios foram discutidos com os portadoresprestadores de serviços de saúde. Foram chamados para discutir esses esstes critérios : a Associação Médica do Rio Grande do Sul, o Sindicato Médico, as entidades da área da oOdontologia, a Associação dos Hospitais... A, e a partir dessa discussão é que foram criados critérios para credenciamento e compraorá de serviços dno setor privado de saúde na Cidade. Entre esses esstes critérios, está a questão da sensibilidade, a questão das condições de área física, de equipamentos para cada uma das especialidades, a exigência de equipamentos mínimos. F, foram estabelecidos a partir de uma discussão com a Associação Médica, com as entidades da área de odontologia, de fisioterapia, por exemplo, a exigência de registro, da existência de prontuário, mesmo no setor privado, para registro de atendimento - , e isisto, inclusive, é constitucional, a população tem que ter registrado o seu atendimento, quem atendeu e o quêe -, e também a questão da forma de organização e do exercício dea atividade da pessoa física. Serve, p. Para servir tanto a pessoas jurídicas quanto físicas, assinam. A, assim, no momento de contrato dos serviços com o Ssistema Único de Saúde, um termo de compromisso na qual elas se comprometem a cumprir as diretrizes e normas do Sistema Único de Saúde.

Estas seriam as informações iniciais, e estamos à disposição para qualquer esclarecimento.

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Com a palavra, o Ver. Giovani Gregol.

O SR. GIOVANI GREGOL: Em primeiro lugar, eu gostaria de saudar, novamente, a presença da Secretária Municipal de Saúde e Serviço Ssocial, através da presença da Secretária e da sua Assessora, Maria Cecília, prestando esclarecimento a esta Casa que, através de Requerimento deste Vereador, na qualidade de Presidente da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, assim requereu, sobre o credenciamento de instituições, pessoas, profissionais e de instituições particulares ou privadas no serviço de saúde no Município de Porto Alegre. Eu Eeu acho que isso é importante para a Casa que, naturalmente, acompanha, até porque é sua obrigação, ; a questão da saúde no Município, acompanha a implantação dos SUS’s, acompanha o trabalho da Secretaria e da síntese que a Secretaria coordena.

Esstas questãoões e muitas indagações têm sido feitas à Comissão de Meio Ambiente, em geral a respeito de como é que está sendo encaminhadao pelos órgãos competentes a implantação do sistema aqui e, em especial, a questão do credenciamento. Então, essa foi aà razão, pela qual, eu, como Presidente da Comissão da Casa, resolvi convidar a Srª Secretária para que viesse nos prestar-nos esclarecimentos e trazer informações.

Eu queria perguntar, entre outras coisas, à Secretária, na prática, uma vez colocada aqui por ela de forma sucinta e que já foi enviada aos Vereadores com bastante antecedência a documentação a respeito, que os Vereadores devem ter lido ou têm em seus arquivos, em seus gabinetes, são de conhecimento da aAssessoria, a forma como se dá isso,; Srª Secretária, a questão dos prazos concretos. Como é que nós estamos encaminhando nestse sentido e quando é que nós vamos ter esse trabalho concluído? Em primeiro lugar, é essa a questão.

A SRA. MARIA LUÍZA JAEGER: Antes de colocar a questão dos prazos concretos, eu acho que faltou uma informação da minha primeira fala. Na última reunião do Conselho Municipal de Ssaúde, da SEME de Porto Alegre, foi colocadas a seguinte questão e tomada uma decisão. Todo o orçamento da Secretaria Municipal de Saúde passa aqui pela Câmara e é apresentadoa na síntese; h. Hoje, as Prefeituras Municipaisl recebem os recursos federais via prestação de serviços. N. Nós produzimos serviços ambulatoriais e hospitalares a partir disso, . Nós rrecebemos recursos que já estão orçamentados e nósfa fizemos um plano de aplicação dos recursos que é apresentado e discutido com a Comissão Municipal de Saúde, na qual estão representadas todas as entidades e trabalhadores da área da saúde, a população que os serviços públicos e privados de saúde da Cidade.

Isso vem ocorrendo e se refere ao material de consumo que vamos comprar, comprar, equipamentos, obras que serão feitas, especificando melhor o orçamento que vem para esta Casa. Isso só é feito com relação aos recursos que estãoá sendo repassados para a Prefeitura Municipal. Como, a partir de janeiro deste ano, o Governo do Estado e os hospitais começaram a receber em cima dessa tabela de faturamento dae sua produção de serviços, são recursos gerados por produção de serviços em Porto Alegre. Então, a proposta aprovada na última reunião da Comissão Municipal de Saúde, na quinta-feira passada, foi em relação a todo o recurso produzido na Cidade, de consultas médicas feitas na Cidade, pelo setor público ou pelos hospitais. D, devem ser feitos planoss de amplicação desses recursos, e apresentados, apesar de não fazerem parte do Oorçamento do Município, no sentido de que, realmente, para que a população saiba, por exemplo, que o PAM 3, na Vila dos Comerciários, está produzindo um determinado serviço, e isso é faturado, que esse recurso volte a ser utilizado na cCidade de Porto Alegre.

Acho que isso é um avanço, no sentido de acompanhar, já que agora não é mais um convênio com o Estado, mas um recurso gerado por produção de serviço, que os recursos tenham acompanhamento, por parte da Comissão Municipal de Saúde, e que sejam encaminhados, em nível de informação, à Câmara. Em relação aos prazos, passo a palavra a Maria Cecília Mizoski.

A SRA. MARIA CECÍLIA MIZOSKI: Tem um esclarecimento importante que deve ser feito aos Srs. Vereadores, que é no sentido de que a implantação desse sistema de informações que, na realidade, que, na realidade é um sistema para pagamento de prestação de serviços, tanto público como privado, está sendo coordenado no Estado pela Secretaria Estadual de Saúde. A Secretaria de Saúde e Meio Ambiente do Estado é a coordenadora da implantação desse sistema. A Administração Municipal de Porto Alegre entendeu que era seu dever chamar a si, até porque isso está na Lei Orgânica, aprovada por esta Casa, de que a Administração deveria chamar a si a implantação desse sistema do Município de Porto Alegre.

Na realidade, estamos numa situação ambivalente: por um lado, estamos coordenando esse processo em Porto Alegre, mas, por outro, estamos dependentes de decisões e prazos tomados emno nível eEstadual, porque fazemos parte disso. O processamento do material se dá na ProcergsROCERGS. Recém estamos executando Porto Alegre, com o objetivo éde gerenciar a rede pública e privada de Porto Alegre, mas estamos trabalhando numa sistemática que está sendo montada e sendo gerida pelo Governo do Estado. Estamos dependendo do trabalho da ProcergsROCERGS. Fizemos o cadastro da rede pública em março, mas até hoje estamos esperando que a ProcergsROCERGS devolva o relatório de digitação dessas informações para vermos inconsistências e incorreções. Já tínhamos feito a inscrição do setor privado em abril; agora, o Governo do Estado abriu para o restante do Estado. A partir da semana que vem, vamos iniciar o preenchimento da ficha cadastral dos prestadores privados inscritos. Aí, vamos esperar que a ProcergsROCERGS digite. Temos dificuldades com os prazos, porque não somos nós que os estabelecemos.

Além disso, a Secretaria Estadual de Saúde está com alguma dificuldade para estabelecer questões prioritárias: a definição dos parâmetros de cobertura. N; não podemos aplicar para Porto Alegre o mesmo que para uma cidade do interior, ou seja, o número de consultas que vai ser programado para Porto Alegre, tanto no setor público como privado, tem que considerar a população de Porto Alegre, mas deve considerar também que Porto Alegre é referência para a Região Metropolitana e, nos serviços mais complexos é referência para o Estado do Rio Grande do Sul. Não podemos fazer um cálculo “per capita” por população da cidade, sem considerar o fluxo de usuários entre essas cidades. Isso compete a uma definição da Secretaria da Saúde, porque não envolve apenas Porto Alegre, mas todas as cidades- pólos do Estado. Estamos dependendo dessa definição, de uma confirmação de critérios para inclusão. OA SineINE de Porto Alegre deliberou, a partir de critérios que foram propostos pelas entidades de prestadores - Amrigs, hospitais - (AMIRGS, HOSPITAIS) para a escolha do prestador privado, que vai fazer parte do sistema. Isso nós temos autonomia para fazer em Porto Alegre, mas fica a questão da referência, ainda, que é uma referência eEstadual.

Então, há questões que não estão resolvidas emao nível de quem está coordenando a implantação, que é o Governo do Estado, que nos deixam numa situação bastante difícil e impossibilitados de definir prazos para entrar em funcionamento.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Giovani Gregol, V. Exª dispõe de mais sete7 minutos. Esta Presidência solicita que V. Exª faça todas as questões para que, depois, possam ser respondidas em bloco.

O SR. GIOVANI GREGOL: Eu vou tentar satisfazer a Presidência, mas um comentário a respeito das afirmações da SMSS. No meu entender, e acho que da maioria, pelo menos, se não da totalidade dos Vereadores desta Casa, a Lei Orgânica é bastante clara a respeito das atribuições da Secretaria e do Executivo Municipal. Ela é transparente, meridiana, dentro do Município de Porto Alegre cabe a simples coordenaçãoda pela Secretaria de Saúde e Serviço Social do Município. Chamar a si este processo, não me parece que haja dúvidas ou nãoque deveria haver. Se há é um problema que temos que resolver, um mau entendimento, uma má interpretação do que é a legislação, não por parte da Secretaria, mas por parte da municipalidade, talvez, por parte do Estado ou de outras instâncias. Este cadastro, segundo a Secretária informou, já está completo, o. O cadastramentoo das instituições públicas e das privadas. Nós sabemos que há muito tempo não se fazia um levantamento ou uma reatualização dos dados das instituições que prestavam este serviço dentro do Município. Deve ter surgido um quadro novo. Entre as vantagens que esse cadastramento traz, uma é de que ela reatualiza, ela traz uma perspectiva nova sobre a prestação de serviços , diante do Município. Eu queria que a Secretária e a sua Assessora nos falassem alguma coisa, se é que é possível, já adiantar sobre essa realidade nova que se percebe, ; o que se pode adiantar de importante em cima dessa nova realidade.

Em terceiro lugar, para que fique bem claro para a Câmara Municipal de Porto Alegre, para que não paire dúvida, porque a nossa intenção é justamente esclarecer isto, é deixar esta questão de forma transparente, quem elaborou, eu sei que a Secretária já manifestou isso, mas se afirmando ou repetindo a questão, quem elaborou os critérios e quem, em cima das informações advindas do cadastramento ou recadastramento, vai examinar e vai decidir aquelas instituições e pessoas, profissionais liberais, pessoas físicas ou jurídicas, que se enquadrarão nos critérios já elaborados, já decididos, e quais as que ficarão fora. Porque nós temos, inclusive, a possibilidade de que uma pessoa física ou jurídica, que há muitos anos, há cinco5, há dez10 anos ou maiias prestam serviços, deixem de prestar. Nós sabemos que isto pode criar dúvidas, pode criar contraposições, pode criar situações de desconformidade. Tem que ficar bem claro isso, como é que está se procedendo nessta questão, q. Quem é que vai tomar a decisão final nessa questão e a quem cabe recorrer, em caso de disputa, em caso de dúvida.

Eu creio que, por enquanto, Sr. Presidente, seriam estsas as questões.

(Não revisto pelo orador.)

AO SRA. MARIA LUÍZA JAEGER: Primeiro, a questão, em relação a quem é o gestor do Sistema Único de Saúde em cada local. A Constituição brasileira, no seu art. igo 30, quando coloca as competências dos Municípios, deixa claro que “compete ao Município executar os serviços de saúde, com assessoria técnica e financeira da União e do Estado”. Isso está escrito de uma forma mais clara na Lei Orgânica da Saúde e é absolutamente claro na Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. Então não há dúvidas, nem por parte do próprio Governo do Estado, em relação ao gestor dos serviços de saúde no Município de Porto Alegre: é a Secretaria Municipal de Saúde e o Conselho Municipal de Saúde, porque o Conselho também consta, tanto da Lei Orgânica da Saúde como também se falta na existência de um órgão deliberativo na parte da Lei Orgânica do Município, quando coloca a questão da saúde.

A questão da inscrição. A inscrição foi aberta e universal. A nossa posição é que essa inscrição continue sempre aberta. Nós temos sérios problemas com o atual credenciamento. Por exemplo, temos em torno de quarenta40 dentistas hoje credenciados pelo sistema, em Porto Alegre, e não há, entre esses dentistas, nenhum buco-facial, que é uma necessidade do sSistema. Então, com a abertura dessa inscrição, aparecem profissionais que são necessários e que não se têem na rede pública e que colocaram os seus serviços à disposição do sSistema. Depois a Maria Cecília, pode explicar melhor, em números, o que isso significou.

Quem elaborou os critérios? Os critérios foram discutidos com as entidades prestadores de serviços, sejam elas públicas ou privadas. Isso foi feito via Secretaria Técnica do Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre, que é composto pelas instituições com representação na Universidade, e essa instância chamou os prestadores para discutir esses critérios. Esses critérios foram discutidos e foi feita uma proposta que foi aprovada pelo Conselho de Saúde de Porto Alegre. Quem e quem vai decidir com quanto cada serviço público, seja ele mMunicipal, eEstadual ou fFederal, como é o caso do Grupo Hospitalar Conceição, vai contribuir, que serviço ele vai prestar e quem virão ser os prestadores privados que vão atender o sistema, vai ser a Comissão Municipal da Saúde de Porto Alelgre.

Foi feito um relatório padrão. A partir da inscrição, vai ser preenchido um cadastro referente a cada um dos serviços. Essa visita de supervisão vai ser feitao por uma cComissão composta de, no mínimo, um representante da Secretaria da Saúde do Estado, um representante da Secretaria da Saúde do Município, um representante da plenária da CIMS’s, na parte que representa a população. A partir desse relatório é que se vão decidir quais os serviços que vão ser prestados. Isso sempre teêm pParecer da Secretaria da Saúde, da Comissão Municipal da Saúde de Porto Alegre. Qualquer pessoa que estiver inscrita e que não for chamada para prestar serviços, poderá recorrer a essa instância. Mesmo hoje, pois ainda não está funcionando esse sistema. Por exemplo, à época em que a Beneficência Portuguesa foi descredenciada em Porto Alegre, isso foi uma decisão tomada pelo Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre;, depois, o recredenciamento também foi posição tomada lá, a partir de uma discussão com a Diretoria do Hospital Beneficência Portuguesa. O órgão de decisão e éo órgão de recurso é o Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre, e os critérios que serão utilizados são critérios técnicos que foram aprovados, passaram pelo crivo das entidades prestadoras de serviços. Há um consenso em relação a esses critérios. Muito obrigadao.

A SRA. MARIA CECÍLIA MIZOSKI: Nós tínhamos, antes, quatrocentos 400 odontólogos, médicos, pessoas físicas credenciadas, e em torno de quarenta40, cinqüenta50 pessoas jurídicas. E se inscreveram, em abril, por volta de 700setecentas pessoas físicas e 90noventa pessoas jurídicas. Durante esta semana, o Governo do Estado reabriu, mas o movimento está sendo muito pequeno e não vai chegar a dez10 novos inscritos amanhã.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Adroaldo Corrêea.

O SR. ADROALDO CORRÊEA: SA Srª Secretária, gostaria de saber se, eventualmente, não estamos introduzindo um novo conceito, mas um conceito já existente de pagamento e recebimento dos recursos necessários para a produção dos serviços na cCidade de Porto Alegre. Alegre? Queremos que isto venha a ser entendido pelo Governo do Estado e queremos a adesão do Governo do Estado, que é um conceito que, se o serviço é prestado na Cidade, ele deve ser aqui remunerado. N, se nós deveríamos pautar, a própria Câmara de Vereadores, através de sua Comissão de Saúde e Meio Ambiente, uma movimentação, eu creio que acelerada, do ponto de vista de relacionar com a Assembléia Legislativa, com a CComissão cCongênere, na expectativaperspectiva de obter talvez um consenso junto com os Deputados, membros daquela Comissão, no rumo de construir um conceito junto ao Secretário da Saúde e fazê-lo. Porque nós dependemos da aplicação dos recursos na cCidade de Porto Alegre, de que isso venha a ser entendido também da maneira em que está sendo entendido no Município para os demais Municípios do Rio Grande do Sul.

Se a verba é relacionada aqui e ela depende da liberação do Governo Estadual, eu creio que nós estaríamos pendendo, como disse a companheira Maria Cecília, creio que nós poderíamos buscar isso isto numa construção de entendimentos concomitante com a Assembléia Legislativa. Talvez essste espaço exista exista na possibilidade de uma relação direta da Comissão de Saúde. Eu tenho certeza de que os pPartidos se relacionando poderão obter esste rumo melhor, se a dependência da municipalização é também desses recursos a serem aplicados, e com mais urgências ainda a gente poderia buscá-los juntos, por exemplo, aos Vereadores do PDT, aos Parlamentares eEstaduais do PDT, aos Vereadores do PT, aos Parlamentares eEstaduais do PT e ao próprio Ver. Mano José, ; junto aos Vereadores do PDS, do PFL, num conjunto de discussão que venha a obter uma resposta mais rápida no tempo, na perspectiva de que nisso se resolva a favor. Cremos, e se houver uma oposição, nós possamos ter o entendimento de que este dinheiro, finalmente, virá desta forma, porque o serviço é prestado e, principalmente, o Pronto Socorro, o Grupo Hospitalar Conceição e outros, são referências eEstaduais e até inter-eEstaduais e merecem esse tratamento, de que o procedimento aqui realizado aqui seja aplicado. Essa seria uma questão que eu proporia àa CIMS e também à Secretaria, na pessoa da Srª Secretária. E eu creio que seria um rumo imediato a traçar.

E a outra é fora dessa questão, mas aproveitando a estada da Secretária: , e se nós estamos trabalhando dentro da Secretaria Municipal da Saúde o conceito que nós já discutimos aqui do serviço de atenção aos servidores, que é um serviço diferenciado? E, se e se ele vai vir na discussão do Orçamento da Saúde, será rubrica dentro da Secretaria da Saúde ou dentro da Secretaria da Administração?. Eu defenderei aqui, tenho feito esse debate junto com os Vereadores, que esse dinheiro seja da Secretaria da Administração, na medida em que os 13% da saúde são constitucionais e devem estar presentes para a aplicação de recursos no Município de Porto Alegre.

(Não revisto pelo orador.)

Alegre.

A SRA. MARIRIA LUÍIZA JAEGER: Seria importante, primeiro, esclarecer que a posição do Município de Porto Alegre não é só do Município de Porto Alegre, é uma posição da Associação dos Secretários Municipais de Saúde do Rio Grande do Sul, do próprio Conselho Nacional de Secretários da Saúde e também do Conselho Nacional dos Secretários Estaduais da Saúde, de que os recursos repassados pela União, Estados e Municípios, não podem ser só recursos de faturamento, só por produção de serviço, porque acaba sendo uma remuneração por doença. Existem umas séries de Municípios, hoje, neste País, que não têem ainda serviço de saúde. Se a forma de repasse de recursos é só por produção de serviços, nunca se vai conseguir montar serviço nesses Municípios. Então, o que nós consideramos é que é necessário que seja cumprida a Constituição no seu art.igo 30, de que os Municípios é que são os executores dos serviços e que isso se dá com a cooperação técnica e financeira da União e dos Estados.

Agora, eu acho que, enquanto está funcionando a forma de repasse via faturamento, via produção de serviço, nós temos que ter -, há uma produção de serviços feitos na cCidade de Porto Alegre, pela rede pública existente em Porto Alegre, e. Esses recursos cabem ao gestor do serviço, que é a Comissão de Saúde de Porto Alelgre, que delibera sobre isso -,, temos que ter ter o acompanhamento de onde esses recursos estão sendo utilizados, e quantdo desses recursos estão voltadosvoltados para a cCidade de Porto Alegre, porque eles estão sendo produzidos aqui. É esse o objetivo. E. Eu acho que neste momento há uma discussão na Assembléia sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano que vem, e eu acho fundamental essa discussão da Comissão de Saúde da Câmara com a Assembléia, com a Associação dos Secretários Municipais, que o nosso objetivo é que realmente a grande parte dos recursos tem que voltar a ser aplicada naquela Cidade.

Em relação ao serviço de atenção à saúde dao servidor, a posição, já no ano passado, do Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre, no que se refere à atenção à sSaúde do sServidor mMunicipal, ela não é uma parte do Sistema Único de Saúde, mas, sim, uma atribuição da Administração de Porto Alegre. Então, esste recurso não deveria estar dentro do Oorçamento da Secretaria Municipal de Saúde, mas, sim, dentro do Oorçamento, na parte referente à aAdministração da Cidade.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais inscritos, agradecemos a presença da Srª Secretária Maria Luíza Jaeger , e de sua Assessora, Maria Cecília Mizoski, Coordenadora da Implantação do Sistema de Informações Ambulatoriais.

Suspendemos os trabalhos por dois minutos, para as despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às a Sessão às 15h38min.)

(Às 15h40min, o Sr. Airto Ferronato assume a Presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (às 15h40min): Não havendo “quorum”, convoco os Srs. Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental.

Estão levantados os trabaelhos.

(Levanta-se a Sessão às 15h41min.)

Há “quorum”. Passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOITAÇÃO SECRETA

PROC. Nº 2769/89 – VETO TOTAL AO PROJETOD E LEI COMPLEMENTAR Nº 025/89, de autoria do Ver. Leão de Medeiros, que dá nova redação ao inciso II do art. 121 da Lei Complementar 133, de 31.12.85, alterada pela Lei Complementar 186, de 12.12.88. (Reajuste mensal – servidores municipais.)

Parecer:

- da Comissão Especial. Relator Verª Letícia Arruda: pela rejeição do Veto Total.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. Encaminha o Ver. Luiz Braz.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu vejo que o número de Vereadores presente em Plenário, neste instante, não é um número significativo suficiente para derrubar o Veto e isso me preocupa, porque eu sou favorável ao Projeto do Ver. Leão de Medeiros; sou contrário ao Veto aposto pelo Sr. Prefeito Municipal e tenho aqui alguns números que podem justificar esta minha atitude – aliás, não é somente minha, é também da nossa Bancada, o Ver. Edi Morelli e este Vereador – alguns números que talvez sejam novos para este Plenário, pelo menos eu não ouvi este números serem citados no Plenário, mas que podem inclusive orientar a própria votação do Projeto de aumento do funcionalismo, que o Prefeito mandou para esta Casa. O ISSQN – eu conversava antes com o Ver. Airto Ferroanto e posteriormente conversava com o Presidente do Sindicato – o ISSQN representa mais ou menos 25% da arrecadação do Município. No mês de dezembro, o ISSQN esteve na casa dos 27 milhões. Neste mês de janeiro, nós temos uma arrecadação de ISSQN na cerca de 45 milhões de cruzados. São números que eu acabo de receber e que pode nos dar uma orientação do que vai representar o recebimento da Prefeitura neste mês de janeiro. Tem outro número aqui que é bastante significativo. O ITBI, apenas num dos dias atrás... Eu tenho o ITBI até o dia 22 de janeiro: foi 12 milhões de cruzados. O ITBI total do mês de dezembro foi de 9 milhões de cruzados, mas ainda temos oito dias para completarmos o mês, porque esses dados aqui tem até o dia 22 de janeiro, e só num desses últimos dias tivemos uma arrecadação do ITBI na cerca de 4 milhões de cruzados só num dia. No dia 17 rendeu para a Prefeitura 4 milhões de cruzados do ITBI. Isso sem contar outros impostos significativos para a receita do Município no mês de janeiro. Exceto entre esses impostos significativo o IPTU que, muito embora represente cerca de 10 a 12% na arrecadação geral, no mês de janeiro, e ele tem um comportamento completamente diferente porque as pessoas procuram pagar antecipadamente para poder ganhar as benesses oferecidas pela legislação... Então, nos meses de janeiro e fevereiro, normalmente temos uma arrecadação bem maior do IPTU do que acontece nos outros meses. Só por isso eu diria ao Senhores que 158 milhões de cruzados, que disseram que seria a folha de pagamento, estaria em muito superada pela arrecadação do mês de janeiro. Se não fosse isso suficiente, uma outra informação que também trago de pessoas que mexem com a arrecadação, com a folha de pagamento do Município. Esses 158 milhões de cruzados já inseridos nesses e a antecipação de féria porque neste mês muitos funcionários públicos tiram férias e não recebem a antecipação de féria e colocaram neste 158 milhões de cruzados, também somadas, as antecipações de férias. É claro que, se somar tudo. A gente sabe que as antecipações de férias são devolvidas. Os funcionários recebem isso e nos meses subseqüente eles devolvem isso para o Município. Então, de fato, isso não significa um gasto. Isso na verdade vai ser reposto, e o Prefeito Municipal, quando fornece os dados para a imprensa, quando fornece os dados para a Câmara Municipal, ele não entra nesses detalhes. Por isso mesmo somos amplamente favorável a que se derrube o Veto aposto do Sr. Prefeito ao Projeto de Lei do Ver. Leão de Medeiros e até faço uma solicitação neste final de encaminhamento para que os outros Vereadores que se encontram nos seus gabinetes venham para o Plenário para que possamos derrubar esse Veto e posteriormente o outro Veto, que será colocado em votação, que o Veto do Projeto do Ver. Mano José, que manda fazer os pagamentos quinzenais.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, recebi os avulsos e há um Veto ao Projeto de Lei Complementar nº 027/89, de autoria do Ver. Leão de Medeiros. Mas, se não me engano, há um outro. A Mesa poderia me informar qual é? Gostaria, ainda, de saber se além desses vetos haverá a votação dos projetos constantes da convocação extraordinária.

O SR. PRESIDENTE: São dois Vetos que temos para apreciar, Vereador: um ao Projeto de Lei Complementar nº 27/89 e o outro é ao Projeto 2840, de autoria do Ver. Mano José. Quanto aos Pareceres sobre os Projetos, a Assessora Legislativa já está colhendo as assinaturas dos Vereadores e, no decorrer da Sessão poderei prestar-lhe uma informação melhor.

A palavra com o Ver. Vicente Dutra para encaminhar.

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. É muita incoerência o triste espetáculo a que estamos assistindo, neste Parlamente, provocado pelo PT. O PT é de uma incoerência toda a prova e, talvez, a maior contradição que se possa verificar, embutida nesse Partido, seja, exatamente, uma que não é diretamente culpa dele, mas, sim, do sistema eleitoral vigente à época da escolha do prefeito municipal, pois colocamos à maioria à frente do comando da Cidade e o que vemos é o que aí está. É bom lembrar que o PT se elegeu por 34% dos votos, o que vale dizer que mais da metade desses votos não foram do PT, votaram nesta candidatura. Então, o PT deveria se comportar pelo menos respeitando essa absoluta maioria daqueles que o rejeitaram votando em outra siglas, em outros partido. Lamentavelmente, na ocasião não existia o segundo turno ainda que com reduzida margem, assumia o comando da Prefeitura. Nós não podemos deixar de registrar este fato que é altamente elucidativa para entender essa confusão toda que hoje agita a nossa Cidade. Uma outra contradição nós verificamos logo no primeiro mês, quando houve aquela greve em todo o Brasil e nós encontramos o Prefeito Municipal panfleteando em frente ao antigo Banco do qual é originário o Banco do RGS. Lá S. Exª não era mais o chefe do Executivo, que deveria se comportar como tal, mas ainda acostumado ao gesto de Líder Sindical estava panfleteando em frente do Banco. Mas isso ele fez das 06 às 9h30min., conforme registrou a imprensa. Mas ele voltou para o Gabinete e sentou na sua mesa de trabalho, ligou aqui para a Câmara convidando as lideranças com assento nesta Casa para que fossem conversar com ele. Eu estava na Casa aquela manhã, era período de recesso e as lideranças se movimentaram lépidas e faceiras, como diz o poeta, se dirigindo ao Paço Municipal na certeza de que naquele momento o Sr. Prefeito Municipal, embuído daquele espírito que no animava alguns minutos antes iria, é claro comunicar as lideranças que estaria concedendo aos funcionários municipais também em greve um aumento bem mais substanciado que aquele que ele estava reivindicando, segundo ele, justamente para os trabalhadores. Para surpresa das lideranças, o Sr. Prefeito fez uma apelo dramático às lideranças no sentido de que ajudassem, aqui na Câmara Municipal, um ajuste bem abaixo daquele percentuais que ele estava panfleteando, pela CUT, lá no Banco do Estado do Rio Grande do Sul. Ficou, claro, então, a grande incoerência da Administração Municipal em agir com dois pesos e duas medidas: na hora da agitação – e isto sabe fazer como ninguém – panfleteiam em favor da CUT, contra o Banco do Estado, como se o Banco do Estado fosse também entidade à parte no Brasil e não sofresse as condições, como se o Governo do Estado tivesse condições de pagar acima daqueles percentuais ao qual o Prefeito não consegue pagar. As incoerências continuam, o PT arrocha os salários. Tenho aqui uma tabela que me foi trazida por um companheiro, que no momento não o vejo no Plenário, em que ele arrola as faixas de 01 a 07. Segundo a proposta do Prefeito, de 01 a 05 não haverá modificação. Mas mesmo considerando os 117%, vejam bem: aqui na faixa 1, o que não existe, oitocentos e quarenta e um e setenta e seis. Faixa 01, do Município. Está aqui o Presidente do Sindicato, peço que ele me confirme com a cabeça ou não se este valor está certo. Como é que pode ser oitocentos e quarenta e um se o salário-mínimo está em torno de um mil e quatrocentos cruzados? Como o Partido dos Trabalhadores admite um salário desses, como do faixa 01? Como isto não foi ao menos retificado ao nível do salário-mínimo? é uma grande incoerência isto daí, dizem que começa numa faixa 02, um mil e quatrocentos e setenta, que é um salário-mínimo. E vejam bem, o pessoal do Estado não está satisfeito. Temos greve no Estado, pressões de todo o jeito com o Governador. Faixa 01, 2.388,. Salário pago aos trabalhadores. Aqui, como reajuste de 117% ficaria em 1.460. O Técnico Científico, se fosse dado o reajuste de 117% que o Prefeito não quer dar ficaria em torno de 5.724,80. no Estado está em torno de 11.508, 00 e lá também tem greve e não estão satisfeitos. Está lá o Governador, foi recorrer inclusive a recursos internacionais para poder pagar melhor os seus funcionários. Eu tenho aqui tantas e outras coisas de incoerência mas acho que já foi relatado pelos companheiros. Só conclamo os meus pares que rejeitemos de imediato este Veto, concedendo, no mínimo, o reajuste mensal, como propõe o Ver. Leão de Medeiros. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Solicita-me o Ver. Artur Zanella que faça este pronunciamento também em nome do PFL, o que muito me honra.

Quero dizer rapidamente que seria interessante, neste momento, que a Liderança do PT delegasse, ao Ver. José Alvarenga, o pronunciamento sobre a posição de sua Bancada, porque me parece que se trata de uma conquista salarial, se trata, em síntese, e um luta de trabalhadores, que a CUT tem defendido com toda a veemência e o próprio Partido dos Trabalhadores a defendeu nas suas campanhas eleitorais. Ainda tenho na retina os pronunciamento do candidato à Presidência da República, em que eu votei – no primeiro turno, votei em, Ulysses Guimarães, no segundo, votei no Dep. Lula – e a luta do Dep. Lula, na sua campanha, era exatamente a mensagem dirigida aos trabalhadores, nas defesa dos eu interesses, e já não era a mesma defesa dos outros candidatos, mas, rigorosamente, acho que a Bancada do PT marcaria um tanto decisivo, politicamente falando, nesta tarde, se designasse o Ver. José Alvarenga para encaminhar este Veto. Não pelas discordâncias do Ver. Jose Alvarenga, pois acho que não há discordância entre S. Exª e o seu Partido. Há uma oposição clara e coerente. O que o Ver. José Alvarenga tem defendido aqui na tribuna não é nada contrário à Bancada do PT. Está tudo exatamente dentro do programa partidário do PT. O Ver. Alvarenga não inventou nada. Os seus discursos são exatamente dentro do programa do seu partido. Não tenho nem que felicitar o Ver. José Alvarenga. Ele está penas cumprindo com a sua missão, de levar a diante, nas tribunas do Legislativo, o seu programa, o programa do Partido dos Trabalhadores. Discurso contrários nascidos das hostes do PT esse sim que estão criando alguma inovação. Quer dizer: ou são divergentes do programa partidário ou são divergentes das promessas eleitorais e, com isso, nada convergem os interesses dos trabalhadores da Prefeitura. Ainda bem o Ver. Leão de Medeiros quando traz a oportunidade para que se faça o reajuste mensal. Aliás tem uma proposta do Executivo.... O Senhor também não está criando muita coisa, não. V. Exª me desculpe, mas não está criando muita coisa também, por isso acho que o PT vota conosco na derrubada deste Veto, porque o PT acabou de enviar o Projeto que acena para a correção mensal. Bom, agora o PT votar contra esse Veto, aí sim, eu posso dizer que aquele Projeto que acena com a correção mensal é de mentirinha, não é sério. Até o presente momento eu não defendo, eu digo, pelo contrário, que a Bancada do PT vai votar contra o Veto do prefeito porque colide, se choca frontalmente com as grande lutas e nisto o Ver. José Alvarenga foi muito feliz ontem com as grande lutas da Lideranças tradicionais do Parido dos Trabalhadores. Dizia o Ver. José Alvarenga, numa de suas belas tardes de discursos nesta tribuna. Liderança do Partido do Trabalhadores com grande promessa. Ele, de vez em quando diz alguma coisas que não são verdadeiras no sentido prático da vida, mas promete muito o Ver. José Alvarenga. Quer atribuir ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul o caos da Administração do PT em Porto Alegre. É uma tentativa de defender a administração do seu partido, mas que não tem ressonância no mundo econômico, naqueles que entendem da Administração Pública.

Mas continuo ainda achando que o Ver. José Alvarenga teria nesta tarde a grande chance de resgatar a luta do PT e do PT do Ver. Antonio Hohlfeldt. O Ver. Antonio Hohlfeldt tinha razão ontem e o Ver. Antonio Hohlfeldt tem razão hoje. O Ver. Antonio Hohlfeldt tinha razão ontem e ao Ver. Antonio Hohlfeldt lhes sobram razoes hoje. Não sou eu quem digo, é o Vice-Prefeito Tarso Genro, é o prefeito em exercício hoje quem diz isso, nas suas declarações. Não sou eu quem estou dizendo. Sobraram razões na luta do Ver. Antonio Hohlfeldt, ontem e sobraram razões hoje. Por isso, Sr. Presidente, eu vou sentar-me na minha tribuna e aguardar que a Bancada do Partido dos Trabalhadores marque um ponto positivo nos encaminhamentos desse Veto, designando a palavra vitoriosa ao Ver. José Alvarenga para fazer esse encaminhamento. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. RESIDENTE: Não havendo mais quem queira encaminhar, passaremos à votação do PLCL nº 025/89.

Convido os Srs. Wilton Araújo e Antonio Hohlfeldt para escrutinadores, uma vez que a votação é secreta.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal do Srs. Vereadores para votação.

O SR. SECRETÁRIO: (Após proceder à chamada.) Votaram 30 Srs. Vereadores, Sr. Presidente.

(É procedido o escrutínio.)

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLCL nº 025/89 e rejeitado o Veto Total a ele aposto por 23 votos SIM contra 05 votos NÃO e 02 em BRANCO.

Sobre a mesa, três Ofícios nºs 65,68 e 69/90, do Sr. Prefeito Municipal, solicitando que seja devolvido ao Executivo Municipal, respectivamente, o PLCE nº 01/90 e os PLEs nºs 06 e 05/90.

Passamos ao próximo Projeto.

PROC. Nº 2840/89 – VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 166/89, de autoria do Ver. Mano José, que estabelece critérios de antecipação de retribuição pecuniária aos servidores municipais.

Parecer:

- da Comissão de Justiça e Redação. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela rejeição do Veto Total.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. Para discutir, com a palavra o Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós acreditamos ainda na sensibilidade do Prefeito em exercício desta Cidade e nos Srs. Vereadores da Bancada do Partido dos Trabalhadores com assento nesta Casa de que retirem os Projetos que se encontra objeto de Convocação Extraordinária nesta tarde. Achamos que isto que os direitos da classe municipária naquilo que já se constitui em direito adquirido, será respeitado. Sobretudo a partir desta conquista expressa na votação ocorrida há poucos momentos neste Plenário, em que se derrubou o Veto do Sr. Prefeito ao Projeto que estabelece o reajuste mensal do vencimento dos funcionários públicos da Cidade de Porto Alegre. Nós temos a certeza de que o Sr. Prefeito acatará a decisão soberana deste Legislativo e temos aqui, agora, neste momento, outro Projeto que tem sido a luta incessante da classe muinicipária há muitos anos e, hoje, ela é um imperativo que se impõe maiôs do que nunca que é o pagamento antecipado na faixa de 40 a 50% na primeira quinzena, exatamente porque esta inflação corrói os salários de todos os trabalhadores, pois sabemos quer a inflação real vai além daqueles valores expressos pelas estatísticas oficiais. A inflação real é a do preços dos gêneros de primeira necessidade, a inflação real é a da remarcação, não digo mais diária dos preços dos supermercado, mas a rela é aquela da remarcação hora a hora que se opera nos supermercados e outros estabelecimentos de primeira necessidade. Tive oportunidade, Sr. Presidente, de ser o Relator do parecer do Veto Total do Sr. Prefeito Olívio Dutra, do Projeto que estabelece o pagamento antecipado. Infelizmente, a data do Veto, vejam V. Ex^as, é de 16 de janeiro de 1990, data, portanto, posterior à publicação no Diário Oficial do Estado, dos Projetos que se transformaram em lei, que estabeleceram um novo perfil da receita tributária da Cidade de Porto Alegre. Sim, a Câmara de Porto Alegre, a nossa Bancada – do PDT, as demais Bancadas com assento nesta Casa – deram grande parte dois recursos solicitados pelo Executivo Municipal e expressos nos Projetos de Lei que ele enviou para cá. E se deu esses recursos, foi exatamente, para que a administração pudesse valorizar a classe municipária e pudesse realizar, na Cidade, as obras indispensáveis. E eu disse, pela manhã que a administração Municipal,a gora, deve dizer a que veio. E, agora, ela não tem mais desculpas de que o perfil da receita e o Orçamento não era elaborado pelo Partido que assumiu a Prefeitura a partir de janeiro de 1989. e nós tivemos oportunidade de relatar o Parecer da Comissão de Justiça e Redação e dizíamos que não é óbice nenhum para que este Projeto de Lei, finalmente, se transforme em Lei. E dizíamos mais: que esta antiga reivindicação, que estabelece o critério de antecipação de retribuição pecuniária aos servidores municipais, hoje, mais do que nunca, ela tem razão de ser, sobretudo com gravidade do quadro que vivemos, porque o salário está sendo corroído dia a dia. Esta é a razão pela qual a CUT pleiteia o pagamento dos salários semanalmente e betenizados, porque infelizmente ninguém quer conviver com essa inflação de 50, 60%,d e que constitui uma verdadeira hiperinflação, porque essa só beneficia os poderosos, essa sói beneficia os grandes grupos econômicos; os assalariados, pequenos e médios comerciantes, ela penaliza, destrói os estoques, e os leva à falência, a insolvência. Então, mais do que nuca se impõe, hoje, o pagamento antecipado de salário, é uma antiga luta, disse há poucos minutos, mas que se impõe agora, mas do que em outro momento qualquer. Por isso, o nosso elogio ao Vereador autor do Projeto, que já teve a aprovação desta Casa, o que hoje se discute é a derrubada do Veto do Sr. Prefeito, lamentando, porque estendemos, assim como era a visão do Sr. Prefeito Municipal, três dias antes das eleições, quando dizia que os servidores tem que ser valorizado, quando dizia que um dos pontos básicos era a luta contra o arrocho salarial e o reajuste automático dos reajustes dos vencimentos dos servidores. Infelizmente, essa não é a realidade com o projeto de hoje objeto dessa Convocação Extraordinária, aliás, diga-se de passagem que estes vetos estão sendo apreciados hoje porque o Sr. Prefeito quis ver aprovados os seus Projetos de convocação extraordinária; não fosse a convocação extraordinária, o veto total ao Projeto de mensalão e de pagamento antecipado, só seria examinado no mês de março. Isto aqui está sendo examinado hoje, porque4 tentou o Sr. Prefeito aprovar níveis diferenciados de reajustamento de salário para os servidores municipais. Mas o que ocorreu foi uma posição vertical e altiva desta Casa, que se colocou, praticamente, todas as bancadas oposicionistas desta Casa, frontalmente contrário aos projetos encaminhados pelo Prefeito, e o feitiço virou contra o feiticeiro, na medida em que se teve oportunidade de examinar no dia de hoje um Veto que já foi derrubado, e tenho certeza também que o outro Veto que estabelece o recebimento antecipado será agora objeto de derrubada de Veto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Elói Guimarães.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Nós já tivemos a oportunidade de examinar pela manhã a questão ligada aos salários do funcionalismo e dizíamos que nas razões que embasaram o Veto deveríamos riscar a palavra “aumento”. Não se trata de aumento e aumento é quando acresce a toda a luta do funcionalismo é uma luta para não perder, é diferente da luta para ganhar. Esta é a luta que trava o funcionalismo para não perder através da reposição estrita da perda que o funcionalismo têm ao inicio do mês um salário “X” e quando chega o fim do mês, nós temos que deduzir deste “X” o que a inflação lhe tomou, a inflação é como se fosse uma mão invisível que retira do bolso do funcionalismo o correspondente à perda do poder aquisitivo do mês. Então a luta do funcionalismo é o Veto que há pouco derrubamos nada mais representou fazer com que o funcionalismo não perca, não vai ganhar evidentemente, porque estamos aqui discutindo, correção inflacionária, não ganha mas pelo menos não perde. Isso é o mínimo de dignidade que a Administração tem que reconhecer ao funcionalismo.. Então nada mais são, na mais justo, nada mais correto do que a luta do funcionalismo para não perder.

Temos hoje à tarde dois Projetos do Executivo a examinar: o que encaminha a reposição da inflação parcial – o que é inaceitável;o outro visa extinguir, ou melhor, incorpora o DEP ao DMAE. Quero dizer que o Executivo, a Administração não administra a Cidade sem a concorrência da Câmara Municipal de Porto Alegre. Não temos dívidas, não vamos aprovar a reposição parcial. Entendemos que reposição, que já é lei, tem que ser dada integralmente. Não podemos concordar que se barganhe, que ser negocie, vejam bem, a reposição inflacionária. Não é o aumento. Poderíamos negociar um aumento ou uma reformulação salarial, mas a perda substancial dos salários não podemos negociar, não podemos negociar essa perda que é enxurrada inflacionária leva a cada e cada dia. Isso é inegociável.

Mas vejam que estamos, agora, examinando um Projeto que visa o pagamento quinzenal. É justo esse Projeto? Sim , é justo, na medida em que a inflação é diária. Estamos atravessando uma inflação de 2% ao dia. É, realmente, um saque ao poder aquisitivo do funcionalismo e dos trabalhadores. Então, repor-se quinzenalmente, é válido. Mas, parece-me, que isso pode ser discutido numa negociação alta, quando temos dois Projetos do Executivo a enfrentar: um que extingue o DEP, e outro que trata de uma reposição na ordem de 75%.

Diante desse quadro, e antes de votarmos, de rejeitarmos esse Veto, podemos fazer uma negociação com referência a esse Projeto. Agora, o que não podemos, Sr. Presidente e SRs. Vereadores, é abrir mãos da reposição integral da inflação, e veja que está se dá mensalmente, não é diária, porque o correto, o verdadeiro, seria uma reposição diária, e todos nós estamos aí habituados a entrar no supermercado, entrar na loja, a ir no açougue, etc..., os preços modificam diariamente, é diariamente que a maquineta do supermercado reajusta o preço do arroz, feijão, etc..., e não se dá isso com os salários. E mesmo pretendendo ao mês o reajuste,a reposição no mês, nós ainda estamos encontrando resistência de parte da Administração, o que se nos afigura insustentável. Portanto, ao encaminhar favoravelmente a derrubada do presente Veto que estabelecer ao pagamento quinzenal, o que é justo, estamos diante, logo à frente da análise de dois Projetos, o que propõe reposição salarial que é inflacionária mensalmente num percentual de 75% e a extinção do DEP, e automaticamente a incorporação ao DMAE, me parece que isto aí pode ser negociado. Então, fica aqui, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a nossa manifestação, não de apelo e aqui já sustentou o Ver. Isaac Ainhorn de boa política de parte do Executivo em retirar imediatamente pelo menos um dos Projetos que trata do salário do funcionalismo e imediatamente pagar a reposição, e aí está a questão ligada ao presente Projeto quinzenal, podemos sentar à Mesa, as Lideranças, as Bancadas, a Câmara pode sentar à Mesa e fazer uma discussão, porque aí não se trata de barganhar a inflação, nós não podemos barganhar a inflação., nós não podemos pechinchar com a inflação,porque perdida ela não se recompõe. Então, é negociável sob qualquer aspecto e tem que se dar a reposição total da inflação a partir desse mês. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A palavra com, o Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srs. Funcionários públicos municipais e, muito especialmente todos os companheiros que atuaram comigo na SMT, seria muito fácil manter a boca calada, dar o meu voto, que é secreto, me poupar de alguns desgaste, não entrar nessa discussão, quem sabe lá dizer para alguns que votava assim e votar de outra maneira, como é tão comum. Mas, ao longo de 7 anos, nesta Casa 6 em que representei sozinho o Partido dos Trabalhadores, na oposição, jamais fugi de uma posição e, inclusive, tive a dura experiência de, em 1988, após as eleições, ser vaiado por alguns funcionários que defendiam alguns interesses, quando eu alertava que a aprovação do que se chamava, então, plano de carreira, era impagável e geraria situações realmente de calamidade na Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Dentro dessa perspectiva acho,a te, que a Administração, no ano passado, conseguiu levar o barco com imensa dificuldades, havia uma previsão inicial de não se pagar a folha em maio, depois se atrasou para agosto setembro, acabou passando para novembro e, em dezembro, enfrentamos a primeira greve problema. A Câmara de Porto Alegre teve uma participação objetiva na tentativa de encaminhamento de solução, deu um voto de confiança á Administração Pública quando, no final do ano passado, aprovou uma reforma tributária, senão no seu todo, pelo menos num percentual que eu diria, guardadas as proporções da Bancada de situação, que é absolutamente minoritária nesta Casa, foi, realmente um voto de confiança, sob todos os aspectos à Administração. Aprovamos todos os Projetos, embora alguns deles com algumas modificações bastante significativas e outros, praticamente na sua forma original. Portanto a Administração tem que dar uma resposta a esta Casa e também a seus funcionários. Já disse em outras ocasiões e não tenho porque deixar de repetir hoje, que não adianta nada a Administração pretender aplicar na Cidade. Esta angustia todo o Administrador tem e eu tenho certeza de que o Ver. João Dib tinha esta angustia quando Prefeito, deve ter tido o prefeito Collares e, certamente, tem o Prefeito Olívio Dutra. Cada um com critérios de que sejam as obras públicas, uns enfatizando uns aspectos, outros enfatizando outros aspectos, mas todo querendo deixara sua marca as tender aquela demanda que a população apresenta, , mas de nada adianta fazermos estes investimentos se não tivermos a máquina da Prefeitura funcionando. E assim como eu dizia por diversas vezes junto com Vereadores como o Ver. Lauro Hagemann, que está aqui, ainda, na Casa, com a Verª Jussara Cony, hoje Deputada, Ver. caio Lustosa, Ver. Flávio Koulon, que intermediamos tantos movimentos, tantas reivindicações dos Srs. Funcionários. Já junto ao Prefeito João Dib e depois junto ao Prefeito Collares, acho que não adianta resolvermos lá fora os problemas se não conseguimos resolver os problemas dentro de Casa. Foi neste sentido e porque eu tinha um compromisso de palavras, de responsabilidade como um dos Vereadores da situação que negociou a reforma tributária com o Srs. Vereadores de Oposição especialmente conversei inúmeras vezes com o Vereadores do PDS, tinha um compromisso com o Ver. Leão de Medeiros em relação ao projeto anterior. Votei favorável a ele e, por coerência, deveria votar favorável mais uma vez e portanto, contra o Veto, o que o fiz com absoluta tranqüilidade, com absoluto respeito em relação a posição da Administração e o fia evidentemente porque acho que no mínimo, o pagamento mensal é uma necessidade, neste momento, de todo o funcionalismo. Neste sentido eu gostaria de fazer um registro, que vale para nós como vale para a imensa maioria dos municípios destes País, 1.400 e poucos municípios de dimensões significativas. Não estamos fazendo uma coisa ás avessa. Enquanto o Governo Federal mantém a atualização salarial de dois em dois meses, enquanto o Governo do Estado. E é pena que não vejo o Ver. Clóvis Brum aqui, que disse ser líder da situação há poucos minutos e agora não está aqui para ouvir isso. Enquanto o Ver. Clóvis Brum se preocupa com a nossa Bancada de situação, o Governo do Estado, que é do PMDB, mantém a atualização bimestral, de dois em dois meses, e estamos cobrando, acho que cobrando corretamente, a atualização mensal. Apenas quero gizar essa cobrança que é de justiça, não apenas a Prefeitura de Porto Alegre, mas queria estender a boa parte do municípios brasileiros, mesmo enfrentando uma situação pré-falimentar, mesmo enfrentando uma falsa reforma tributária que a Constituinte berrou e alardeou, mas não fez porque se criou pequenos transportes de impostos ou percentuais, de fato criou muito mais ônus na área da educação, na área da saúde, na área da polícia, na área de segurança de um modo geral com a municipalização, esse termo que encobriu repasses do que era do nível federal, do nível estadual para o nível municipal o que superam de muito os valores, os percentuais daquilo que evidentemente os municípios ganharam em pequenas passagens, talvez se comece a melhorar essa situação com este Projeto recém votado dos repasses do IMCs que deve ser semanalmente, mas de qualquer maneira, vejam os Senhores, não quero tratar do assunto apenas Porto Alegre, estamos cobrando, estamos fazendo uma recuperação mais do que justa dos municípios, a partir de que menos autonomia tem na possibilidade de recuperar e de sobreviver.

O Sr. Leão de Medeiros: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Hohlfeldt, no momento em que V. Exª divulga publicamente a sua declaração de voto ao Veto do projeto mensal e divulga com toda a sua força que foi a favor do Projeto original fazendo referência expressa a um fato absolutamente verdadeiro, no meu modesto sentir, V. Exª honra o mandato que tem e honra também esta Casa.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Obrigado, Vereador. Acho que o meu partido mesmo se nós eventualmente, hoje neste caso específico, tivermos um divergência com a Administração, e acho que o próprio Prefeito entende muito claramente essa posição, porque a tínhamos deixado muito clara quando da negociação. E temos um posição muito clara em torno desse assunto. Mas vejam os senhores funcionários, meus companheiros de bancada: acho que é importante termos esta reflexão e procuramos os contextualizar a situação de Porto Alegre num panorama do Rio Grande do Sul, num panorama brasileiro, porque tenho certeza, e conheço bastante o companheiro Olívio Dutra há pelo menos dez anos convivo com o Olívio , lado a lado desde antes de fundação do PT, foi pela mão do Olívio, praticamente, que entrei para o Partido dos Trabalhadores. Sei que deve ter sido muito difícil para ele tomar estas posições. E sei também, igualmente e ao contrário do que pretende projetar o Sr. Isaac Ainhorn, acho que é exatamente o contrário, quando já se coloca a questão da possibilidade do pagamento mensal para abril, tão logo se consegue equilibrar a Receita, o que está colocando com muita clareza e talvez o que tenha faltado a Administração – e digo isso não a nível de crítica, a\ms de um comentário muito tranqüilo, muito respeitoso. É talvez o maior avança, maior flexibilidade de uma discussão política dessas questões que estão muito ligadas umas às outras.

Eu entendo, por exemplo que, sem dúvida nenhuma, o Pacote Tributário deverá gerara efeitos, agora, todos os Vereadores sabem e todos os funcionários sabem que o Pacote Tributário não faz milagres. Não é em janeiro que ele vai gerar receita imediata, ou seja, nós continuamos tendo problemas, no primeiro mês em que sabidamente o grosso da população na ao faz o pagamento do seu imposto ou faz de maneira parcial nos últimos dias, em que, portanto, nós teremos ainda este problema. Acho que este dado é irretorquível, acho que este dado é muito objetivo e acho que este dado em outro lado explica o porquê dos Ventos:

O Sr. Adroaldo Corrêa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Antonio Hohlfeldt, estou inscrito e com a condescendência da Mesa, consultando os demais inscritos, gostaria de ceder-lhe a minha inscrição.

O SR. PRESIDENTE: Os próximos oradores inscritos é o Ver. Dilamar Machado, Ver. João Motta, e Adroaldo Corrêa, que cede o tempo a V. Exª. V.Exª tem mais dez minutos.

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Hohlfeldt, V. Exª diz que no mês de janeiro o Pacote Tributário ainda não consegue surtir aqueles efeitos que todos nós quando votamos esperamos que possa a Administração ter mais recursos para pagar o funcionalismo e para fazer obras. Mas já existe agora no mês de janeiro alguns reflexos do pacote tributário que nós votamos no final do ano passado como, por exemplo, a questão do ISSQN, quando aumentamos a alíquota de 4 para 5%, nós estávamos dando um aumento no ISSQN de 25%.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Se há realmente uma aumento percentual, ele não chega a cobri a despesa já assumida pelo governo municipal em relação a empréstimos bancários que de curtíssimo prazo devem ser pagos em janeiro. Quero dizer que não concordo com os números que estão no quadro apresentado vou entrar na discussão na hora que entrar o projeto para discutir. Acho que os números não correspondem à realidade ou não truncados. De qualquer maneira ainda que a receita tenha crescido é bom lembrarmos que a municipalidade fez empréstimo vultoso pagar o mês de dezembro e assim mesmo com alguns atraso. Então, neste sento. Eu diria que no mínimo, as coisas ficam zerada e significa fazer novo empréstimo, em janeiro para poder pagar em fevereiro. Num certo momento acabaremos criando um círculo vicioso que não permite resolver a situação. Acho que se poderia tentar entender a proposta que a administração faz, no sentido de conter a tendência de empréstimos bancários. Isto não pode ser feito às custa do funcionalismo. Deve haver uma negociação a sério e há que se chegar a uma alternativa da do tipo que está sendo proposta que, no mínimo,se apresente prazos, percentuais de recuperação e devolução e condições desta devolução. Isto me aprece que é uma questão básica de respeito ao funcionário. Disto não abro mão por questão de coerência dentro do trabalho que tive nesta Casa ao longo destes anos.

O Sr. Dilamar Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostaria de colaborar com V. Exª na análise que faz, correta, das dificuldades que o Executivo que tem para cumprir os seus deveres como funcionalismo, detectando uma falha que existe atualmente na arrecadação do Município e que beneficia diretamente apenas uma categoria. V. Exª não estava na Casa quando aprovamos a criação do IVVC e houve uma longa discussão de quem pagaria este imposto. Acabamos nós Vereadores, derrotados por uma decisão judicial, que deu cobertura aos garagistas. No entanto, a Lei permite estes mesmo garagista que recolham de nós, consumidores, este imposto é apenas um depósito nos cofres públicos 45 dias depois. É evidente que, no processo inflacionário em que vivemos, nesta ciranda financeira em que o over d´pa um resultado diário de até 2,5%, na realidade, nós estamos pagando a quem esta ganhando com isso é o garagista. Então, quero sugerir a V. Exª e ao Governo Municipal que encaminhe para esta Casa um mecanismo que obrigue os garagistas a depositarem o dinheiro arrecadado no máximo 7 dias, ms, se possível, em48 horas. Eu tenho a certeza de que, com isto, a Prefeitura irá arrecadar bem mais do que arrecada atualmente. Quando aprovamos o IVVC, o litro de gasolina custava 42 centavos em Porto Alegre, um ano de pois custava 12 cruzados e alguns centavos.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Ver. Dilamar Machado, vindo esta colocação de V. Exª, na condição de Líder do PDT, eu só posso acolhe-la. Acompanhei, de longe, o episódio jurídico. Comprometo-me, embora não exerça nenhuma função de liderança na Bancada, de encaminhar isto por escrito ao Sr. Prefeito. Não sei se vemos aumentar a arrecadação, mas aumentaremos o poder de compra deste valor arrecadado, na medida em que ele virá mais cedo. E quero dizer que, se isto depender de l,ei municipal, entendo, ao colher o seu aparte, que se enviado na forma de Projeto de Lei do Município, teria ao colhimento deste Plenário e, neste sentido, seria portanto um encaminhamento que nós tentaríamos, para buscar este dinheiro mais rapidamente. Quero deixar o meu agradecimento a uma colaboração que não é com a Administração apenas, é com o Município e com o funcionalismo de um modo geral.

Portanto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, dizia eu que tinha um compromisso com o Ver. Leão de Medeiros, muito pessoal, no episódio daquele projeto e tenho uma visão em relação aos dois projetos votados no sentido de que, evidentemente, na realidade financeira de hoje, precisamos encará-los com objetividade. O primeiro deles, o Veto já se encontra derrubado, pagamento mensal: segundo, o adiantamento dos 40%. Acho que por uma questão de coerência, é evidente, que precisamos encarar sito com objetividade, já que a própria Câmara Municipal tem essa prática, e não vejo porque se fazer diferença no tratamento do funcionário deste Legislativo, com relação ao restante do Executivo. Entendo, no momento, e era siso que eu queria colocar à discussão, independente da decisão final dos Srs. Vereadores, que precisaríamos e esta discussão deveria ser feita na medida do possível,s e houver tempo, dar um prazo um pouco maior ao Executivo para poder colocar em prática essa medida. Por exemplo, sei que temos um Veto, não podemos emendar projeto, não sei como se poderia resolver, mas o próprio Ver. Elói lamentava aqui a possibilidade de negociação, pois essa possibilidade queria manter em aberto, lá sei eu, se deixássemos firmada uma posição, por exemplo, ao derrubar o veto, ou adiar a votação, temos um prazo largo para a avaliação do veto, de que estivéssemos uma discussão no sentido de que a municipalidade assumiria o compromisso, e dentro de 2 ou 3 meses assumisse isso claramente, uma negociação de liderança, e teríamos a partir de março, ou abril, quando a própria Prefeitura diz que estaria equilibrada a sua receita e despesa, e não teria mais desculpas, mantendo-se, evidentemente, a garantia do pagamento mensal, que me parece encaminhado, a partir da derrubada do verto.. aCho que esse tipo de conversa tem que ser feito, não ponho em discussão, até porque, por incrível que pareça, o Ver,. Dib, já registrava aqui, embora em outro tom, pela primeira vez, nós, Vereadores, também tivemos nos nossos sala´rios no fim do ano passado. E até com uma posição muito objetiva, muito séria, da Mesa, do Ver. Valdir Fraga, não ouvi aquela discursseira politiqueira que poderia ter surgido; com o que os 33 Vereadores assimitam com muita seriedade a crise, levaram a sério o problema, portanto, passamos pelo desafio. Temos nesse sentido de discutirmos estas coisas e de estarmos lado a lado com os funcionários, não apenas no sentido de para eles uma coisa, e para nós, outra, mas porque nós também tivemos esse episódio, nesse momento, e acho que a própria Câmara deverá enfrentar, por vezes, alguns problemas nesse sentido. Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu queria deixar clara, portanto, a minha posição, porque não sou de ficar em cima do muro, não sou de me esconder em relação a votos, mesmo quando secretos, e tenho uma clareza muito grande. Se tenho absoluta lealdade dom o meu Partido e para com meu Prefeito, tenho também, responsabilidade, em primeiro lugar com o funcionalismo que faz a prefeitura funcionar e também em relação a própria Cidade e a oposição que há seis ou sete anos venho defendendo nesta Casa. Acho que esta coerência não colocamos fora de uma hora para a outra. Então, tinha um compromisso firmado com o Ver. Leão de Medeiros dentro da negociação do pacote tributário e tenho, no meu entendimento, uma possibilidade de inclusive de antecedido pelo Ver.

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(Levanta-se a Sessão às 12h20min.)

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